TJMG 6083909-98.2015.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - CERTIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS - ATO NÃO SUBSCRITO POR TESTEMUNHA - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DECLARADA - CC, ART. 1.879 - INAPLICABILIDADE - NÃO CONFIRMAÇÃO
1. É de cognição sumária o procedimento para confirmação de testamento particular, exigindo-se do Magistrado apenas a certificação dos requisitos formais do ato solene.
2. Para fins…
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EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ART. 157 E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CPP…
TJMG 1934558-11.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDA…
TJMG 5148838-16.2022.8.13.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR VIA J…
TJMG 0100312-74.2021.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171, CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA QUANTO A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - PRINCÍPIO IN DUBIO…