TJMG 2070451-71.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO. ARTIGOS 312 E 315 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI. PACIENTE REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 7840902-55.2005.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO POR ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL - NECESSIDADE. Formada a relação processual, a extinção do processo por abandono da causa de…
TJMG 0035406-08.2011.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA FINS PARTICULARES. MÁ-FÉ E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVADOS. IMPROBIDAD…
TJMG 0087923-93.2007.8.13.0418
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIO-DOENÇA. INCAPACIDADE RECONHECIDA POR DA PERÍCIA REALIZADA. REQUISITOS DA LEI 8.213/91 PRESENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
- Comprovada a incapacidade do requerente pelo laudo perici…
TJMG 0002334-31.2012.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIO-DOENÇA. INCAPACIDADE RECONHECIDA POR DA PERÍCIA REALIZADA. REQUISITOS DA LEI 8.213/91 PRESENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
- Comprovada a incapacidade do requerente pelo laudo peric…