TJMG 0654261-96.2018.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO AGENTE NO…
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Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. Improcedência da cobrança. As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se…
TJMG 0050449-05.2010.8.13.0153
Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. Improcedência da cobrança. As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se…
TJMG 3008319-16.2009.8.13.0433
Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se aplicam, por extensão, aos…
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EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - ASSALTO -ROUBO DA CARGA - IMPREVISIBILIDADE - CASO FORTUITO - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.
- Per…