TJMG 5000764-15.2019.8.13.0480

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO DEVIDO. A aposentadoria por invalidez é devida apenas quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Se a prova pericial corrobora a perícia administrativa e comprova a capacidade laborativa parcial do segurado, não é o caso de aposentadoria por invalidez, mas de restabelecimento do auxílio-doença desde a data em que cessou. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.