TJMG 5001457-31.2018.8.13.0707

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITAR - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. - De acordo com o disposto no art. 1013, §1º, do NCPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo, portanto, inovação recursal. - O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.