TJMG 0133027-67.2023.8.13.0024
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTOS QUALIFICADOS -DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA - REFORMA NECESSÁRIA - RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SÚMULA 30/TJMG - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- O descumprimento injustificado de medidas cautelares anteriormente impostas (art. 312, §1º, do CPP), notadamente a obrigação de manter o endereço…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0125588-71.2018.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DAS PENAS A…
TJMG 5017221-38.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI N. 13.146/2015 - CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - REPRESENTAÇÃO E…
TJMG 1523480-33.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVADO - RECURSO CONHECIDO - DIREITO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - INDEVIDA - SÚMULA 359, STF - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - EC 47/2005 -…
TJMG 0002710-66.2016.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - LATROCÍNIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ANULAR O JULGAMENTO - NECESSIDADE - ADITAMENTO DA DENÚNCIA DETERMINADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA, CONFORME ART. 384, §1º DO CPP, NO SE…