TJMG 0125588-71.2018.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS - NECESSIDADE. A cassação de veredicto popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando a decisão for "escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório". Configura bis in idem a utilização do mesmo fundamento fático como circunstância do crime na primeira fase e agravante.