TJMG 0002710-66.2016.8.13.0172

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - LATROCÍNIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ANULAR O JULGAMENTO - NECESSIDADE - ADITAMENTO DA DENÚNCIA DETERMINADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA, CONFORME ART. 384, §1º DO CPP, NO SENTIDO DE SE LEVAR OS AUTORES A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PELO DELITO DE HOMICÍDIO - SUSTENTAÇÃO EM PLENÁRIO, PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, PELA CONDENAÇÃO AO CRIME DE LATROCÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO QUE NÃO ATUA EM NOME PRÓPRIO - EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO.