TJMG 1969984-84.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO - DISPENSA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS RAZÕES - EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO POLICIAL - NECESSIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - NOVO TITULO PRISIONAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5029027-34.2023.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - NEGATIVA EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANO MORAL - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR IRRISÓRIO - MUDAN…
TJMG 5003443-03.2023.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPRESCRITIBILIDADE - EXTRAÇÃO MINERAL EM SISTEMA DE CAVA FECHADA - FORA DOS LIMITES - POLIGONAL - DEGRADAÇÃO - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE…
TJMG 5005131-69.2019.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS: IMPRESCRITIBILIDADE. "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental" (Tema 999 de repercussão geral do Supremo Tri…
TJMG 0148384-91.2025.8.13.0000
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - DEFESA DA POSSE COM BASE NO TÍTULO DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Nas ações possessórias, a reintegração ou manutenção de posse será deferid…