TJMG 0148384-91.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - DEFESA DA POSSE COM BASE NO TÍTULO DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Nas ações possessórias, a reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse…
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Não tendo a inicial da ação de despejo cumulado pedido de cobrança, i…
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RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO NOME DA MÃE NO REGISTRO CIVIL DO FILHO. RETORNO AO NOME DE SOLTEIRA, POR FORÇA DE DIVÓRCIO. Não merece reforma a sentença que indefere alteração do nome da mãe, no registro civ…
TJMG 1564756-10.2000.8.13.0000
RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO - RODOVIA FEDERAL - ILEGITIMIDADE ""AD CAUSAM"" DO MUNICÍPIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CULPA NÃO COMPROVADA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
TJMG 1759422-11.2000.8.13.0000
RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA - ACIDENTE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.
Cuidando-se de buraco aberto em via pública há mais de dois meses por ocasião d…