TJMG 5029027-34.2023.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - NEGATIVA EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANO MORAL - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR IRRISÓRIO - MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- A recusa administrativa de pagamento da indenização do seguro DPVAT não dá ensejo a dano moral "in re ipsa",…
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