TJMG 5003443-03.2023.8.13.0074
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPRESCRITIBILIDADE - EXTRAÇÃO MINERAL EM SISTEMA DE CAVA FECHADA - FORA DOS LIMITES - POLIGONAL - DEGRADAÇÃO - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS - DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- O Estado tem o dever de indenizar os danos experimentados decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5561848-08.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. Para que pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, o esbulho, a efetiva per…
TJMG 5893910-28.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. Para que pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, o esbulho, a efetiva per…
TJMG 5179639-51.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -…
TJMG 5003648-22.2018.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - NÃO CONF…