TJMG 5005131-69.2019.8.13.0452
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS: IMPRESCRITIBILIDADE. "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental" (Tema 999 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR - PODER-DEVER DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI 6.766/1979. 1. Constitui dever do Município implementar fiscalização para cumprimento de normas…
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