TJMG 4162611-81.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL. AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVE AMEAÇA A TESTEMUNHA. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
-A comunicação dos fatos à autoridade policial no mesmo dia da ocorrência, seguida de diligências que resultam na…
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TJMG 2243655-70.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - CORREÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO ARITMÉTICO - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA APÓS SUA PROLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Depois de prolatada a sentença, o juiz…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIA. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ATO ÍMPROBO DA FUNCIONÁRIA NÃO…
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EMENTA: AÇÃO DE REGRESSO - ASSOCIAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ASSOCIADO - CONSERTO - RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL - CONDENAÇÃO.
Uma vez que a associação efetuou o pagamento da indenização, ela se sub-rogou no direi…