TJMG 5009273-87.2021.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - ATO JURISDICIONAL - ERRO JUDICIÁRIO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DESCONTO EM FOLHA SUPERIOR A 30%. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME…
TJMG 5002849-08.2024.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, EM PROGRAM…
TJMG 0001812-45.2024.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DE LESÃO CORPORAL GRAVE - INADMISSIBILIDADE - CONCLUSÃO AMPARADA POR LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - DECOTE OU REDU…
TJMG 5040009-04.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADA APOSENTADA. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ARTIGOS 30 E 31 DA…