TJMG 5002849-08.2024.8.13.0024

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, EM PROGRAMA DE DOUTORADO, ANTERIOR À POSSE - ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL N.º 15.463/2005 - APLICABILIDADE - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - LICITUDE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - Conforme disposto no artigo 12, inciso I, alínea 'c', da Lei n.º 15.463/2005, do Estado de Minas Gerais, o servidor aprovado em concurso público para provimento do cargo de Professor de Educação Superior, que já possuir, quando de sua posse, pós-graduação stricto sensu, em programa de doutorado, deve ser posicionado no nível VI da respectiva carreira, desde a data de ingresso.