TJMG 6032321-52.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA - FURTO - ROUBO - ISENÇÃO - LEI N.º 14.937/2003 - DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - PROVA SUFICIENTE DO DESAPOSSAMENTO DO VEÍCULO. - Demonstrado que o veículo do autor lhe foi desapossado em razão de furto/roubo, deve ser reconhecida a isenção de IPVA, nos termos do art. 3º, inc. VIII, da Lei n.º 14.937/2003, com exclusão da responsabilidade pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo. - Recurso ao qual se nega provimento.