TJMG 1397137-44.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA PROFERIDA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
- Não caracteriza constrangimento ilegal a sentença que, com a devida fundamentação, nega ao réu o direito de recorrer em liberdade.
- É perfeitamente possível a compatibilização da segregação cautelar com o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5013370-02.2024.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ENDOSSO MANDATO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA DO APRESENTANTE. RESPON…
TJMG 0025131-92.2016.8.13.0352
V.V: EMENTA: DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PROTESTO INDEVIDO - DANO M…
TJMG 5132410-27.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - BOLETO FRAUDULENTO - PAGAMENTO REALIZADO PELA CONSUMIDORA - CONHECIMENTO PRÉVIO DA…
TJMG 5000506-65.2023.8.13.0738
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. REC…