TJMG 0025131-92.2016.8.13.0352
CIVILV.V: EMENTA: DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
1. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, ou seja, o caráter pedagógico sobre o ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática antijurídica, e…
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rocesso civil. gravo de instrumento. nventário. eferimento de imissão antecipada dos herdeiros na posse dos bens. ecisão da partilha não transitada em julgado. espólio, as funções do inventariante e a comunhão hereditári…