TJMG 5000506-65.2023.8.13.0738
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios…
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