TJMG 5132410-27.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - BOLETO FRAUDULENTO - PAGAMENTO REALIZADO PELA CONSUMIDORA - CONHECIMENTO PRÉVIO DA FRAUDE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO POSTERIOR INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. CA…
TJMG 9999001-55.2006.8.13.0024
INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RESSARCIMENTO.
O registro indevido em cadastros do SPC, por si, configura dano moral, ensejando sua reparação.
TJMG 3069249-68.2006.8.13.0024
INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RESSARCIMENTO.
O registro indevido em cadastros do SPC, configura dano moral, ensejando sua reparação.
TJMG 7990301-61.2005.8.13.0024
EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. MULTA RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE - VOTOS VENCIDOS. Não há qualquer abusividade na multa moratória fixada em 10%, sendo permitida a sua cumulação com…