TJMG 0162190-70.2017.8.13.0261
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES DE FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 905/STJ E DA EC Nº 113/2021. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
- Reexame necessário e apelação cível interpostos contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por trabalhador contra o Estado de Minas Gerais, condenando-o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0072880-76.2014.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO DO INDÉ…
TJMG 0049424-83.2015.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PATROCINADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CLT E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM…
TJMG 0054914-62.2012.8.13.0452
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO - ATO CULPOSO - LEGITIMIDADE DO BANCO - PESSOA JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- No endosso-translativo, deixa o banco d…
TJMG 0080121-08.2015.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO CO…