TJMG 2481734-60.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AFASTAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE - VALIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR - MÃE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS - DESCABIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5011892-96.2020.8.13.0027
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, INDENIZAÇÃO E COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS A…
TJMG 2992232-66.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - BENESSE DEFERIDA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM NÃO PARTILHADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - POSSE EXCLUSIVA E ANTERIOR EXERCIDA…
TJMG 1944085-26.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LOTEAMENTO URBANO - TUTELA DE URGÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - DEPÓSITO DAS PARCELAS PAGAS - P. - A tutela provisória pode se funda…
TJMG 5109542-55.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO UNILATERAL DO NEGÓCIO PELA AGÊNCIA - POSTERIOR COBRANÇA - INDEVIDA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTE…