TJAC 1000370-84.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NA OCASIÃO DA…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0701737-80.2025.8.01.0013
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. INTERESSE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra Decisão que indeferiu o pedido de restituição de bem apreen…
TJAC 0100616-71.2026.8.01.0000
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MERA REPETIÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE. NÃO CONH…
TJAC 0100621-93.2026.8.01.0000
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA.DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agra…
TJAC 0100607-12.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…