TJAC 0709947-69.2019.8.01.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO LEI N. 11.101/2005. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA APÓS DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 8º. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES…
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TJAC 0715354-85.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SINISTRO EM EQUIPAMENTO DO SEGURADO. DANO DE ORIGEM ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NÃO PERTURBAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE RESSARC…
TJAC 0712628-46.2018.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DETRAN. NÃO ACOLHIDA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. C…
TJAC 0700486-39.2020.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIDA. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. ESCRITURA PÚBLICA DESPROVIDA DE VÍCIOS. ART. 215 C/C 104, CC. DOAÇÃO COM…