TJAC 0703063-48.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA PRODUÇÃO DE…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO DA BAGATELA OU INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O uso da faca no intento, a comprovar a grave ameaça, mesmo q…
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NÃO ACOLHIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OBRIGAÇÃO DO JUIZ DE ENFRENTAR TODOS OS PEDIDOS ELENCADOS. REJEIÇÃO. 1. Não se encontra o julgador obrigado a enfrentar todos o…