TJAC 0002947-25.2020.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO DA BAGATELA OU INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO.…
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TJAC 0700318-32.2019.8.01.0014
APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Caso o apelante seja intimado para realizar a retificação da representação processual e nisso mantenha-se silente, há óbice ao con…