TJAC 1001043-48.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA REGIME PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEMORA…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. INCONFORMISMO QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/8 (UM OITAVO). FUNDA…
TJAC 0005125-73.2022.8.01.0001
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TJAC 0100097-67.2024.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO DA PENA POR HORA DE ESTUDO. CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADO O CONTROLE DAS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação permite que parte da pena…
TJAC 0715957-61.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. MERO DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE E AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA CON…