TJMG 5005125-17.2022.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROTESTO EM TEMPO OPORTUNO - PRECLUSÃO - ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - NEGATIVA DE AUTORIA - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PROVA EXCLUSIVAMENTE INDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - NECESSIDADE. A nulidade apontada pelo recorrente não pode ser sanada no âmbito do presente recurso, haja vista que aquilo que tenha ocorrido depois da pronúncia deve ser suscitado logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, no teor do art. 571, V, do CPP. Nos crimes dolosos contra a vida, a absolvição pelo Tribunal do Júri, fundada na negativa de autoria e amparada em elementos constantes dos autos, não autoriza a cassação do veredicto quando ausente demonstração de manifesta contrariedade à prova. Prevalência da soberania dos jurados, assegurada constitucionalmente, sobretudo quando o conjunto probatório apresenta divergências ou é marcado por fragilidade quanto à autoria.