TJMG 2082324-68.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO. ARTIGOS 312 E 315 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRISÃO DOMICILIAR POR DOENÇA GRAVE. ARTIGO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5037435-33.2022.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃ…
TJMG 5007228-28.2025.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, config…
TJMG 5018263-02.2022.8.13.0223
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDEPENDENTE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTID…
TJMG 5009744-17.2022.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EXISTENCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. POSSE. No caso dos autos não há comprovação dos requisitos para reintegração de posse do imóvel…