TJMG 5037435-33.2022.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, condenando o requerido ao pagamento de multa…
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