TJMG 4037912-18.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. INSUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, objetivando a revogação da custódia…
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- A ine…