TJMG 3997746-75.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - ABERTURA DE TESTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - DISTRIBUIÇÃO DAQUELA AÇÃO POR SORTEIO - MANUTENÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO, PARA DAR PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0011759-79.2019.8.13.0123
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - LOCAÇÃO - DESDOBRAMENTO DA POSSE - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CP…
TJMG 2126274-98.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OU RESIDENCIAL - FIADOR - PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - TEMAS 1.127 DO STF E 1.091 DO STJ…
TJMG 2330108-28.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
- É legítima a pe…
TJMG 5000402-87.2019.8.13.0132
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - REVOGAÇÃO - DESCABIMENTO - POSSE E…