TJMG 1782072-41.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR E PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
1. Para decretação da prisão preventiva devem ser observadas as circunstâncias descritas nos artigos 312 e 313 do CPP.
2. Ante a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, resta demonstrada a necessidade…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0198867-29.2018.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, POR DUAS VEZES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABRANDAMENTO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Sati…
TJMG 1076587-73.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LI…
TJMG 0164673-07.2008.8.13.0191
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PENA-BASE - REDUÇÃO DESCABIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO INCIDENTE. MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - DECOTE NECESSÁRIO. RECURS…
TJMG 0003238-75.2024.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - BUSCA PESSOAL - ELEMENTOS CONCRETOS - LEGALIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERI…