TJMG 1961734-62.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CÁRCERE E O ESTADO DE SAÚDE. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. FLAGRANTE CONFIGURADO. FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃ…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS-- ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO ROUBO - INVIABILIDADE - DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTE POLICIAL…
TJMG 0002906-89.2023.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AFRONTA AO ARTIGO 226, DO CPP - NÃO CONSTATADA - PROVAS JUDICIALIZADAS ROBORAM A AUTORIA - R…
TJMG 5133164-95.2022.8.13.0024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. PROVA CONSOLIDADA. EXERCÍCIO DE DIREITO…