TJMG 4092818-55.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
1. Para decretação da prisão preventiva devem ser observadas as circunstâncias descritas nos artigos 312 e 313 do…
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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. DELITO DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE REPRESENTA…
TJMG 0194345-21.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COM…
TJMG 5320349-14.2024.8.13.0024
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, bem…
TJMG 5144383-03.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DA NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - RESPALDO NOS AUTOS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA M…