Decisão · TJMG

TJMG 5320349-14.2024.8.13.0024

Rel. Guilherme De Azeredo Passos4ª Câmara Criminaljulgado em 2026-03-04publicado em 2026-03-09

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, bem como a finalidade mercantil das drogas apreendidas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.

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