TJMG 4441165-80.2025.8.13.0000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. DELITO DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. DECADÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. O STJ admite, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que homologa arquivamento de inquérito policial, somente em casos em que restar inequivocamente demonstrada a ocorrência de ilegalidade patente ou teratologia manifesta na decisão atacada, o que não é o caso dos autos. Embora a representação prescinda de rigor formal, bastando a manifestação inequívoca da vítima no prazo decadencial, se exercida por procurador, exige-se a outorga de poderes especiais para tal fim, conforme o disposto no art. 39 do Código de Processo Penal. Uma vez não demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, denega-se a segurança.