TJMG 6070801-15.2009.8.13.0702
PENALEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. TEMAS 551 E 612 DO STF. HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUADAS - CONSTRAN…
TJMG 4174327-08.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 311, §2°, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AU…
TJMG 4148388-26.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕE…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PR…