TJMG 1184444-12.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. PACIENTE EM RECENTE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO AGENTE NO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5023492-94.2016.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - VÍTIMA PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTEN…
TJMG 0001748-95.2023.8.13.0334
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO SOMENTE APÓS A SENTENÇA - LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR INSUFICIENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS - ABSOL…
TJMG 5001288-61.2021.8.13.0441
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE APENAS PARCIAL - CONDIÇÕES PESSOAIS, CULTURAIS E SOCIOECONÔMICAS DA SEGURADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA…
TJMG 5000209-52.2022.8.13.0428
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUES. ILEGITIMIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 385, DO STJ. I…