TJMG 4081233-06.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIAS DE FATO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPOTÉSES DE CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NECESSIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
- Ausentes os requisitos autorizadores da prisão…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1516637-07.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊN…
TJMG 5000841-30.2024.8.13.0486
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -ABSOLVIÇÃO EM PLENÁRIO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - TESE EXISTENTE E AVALIZADA PEL…
TJMG 0349472-21.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. A…
TJMG 0028846-63.2018.8.13.0388
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. CABIMENTO. 1. A prática do delito de furto qualificado evidencia a maior reprovabilidade do comportamento,…