TJMG 0028846-63.2018.8.13.0388

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. CABIMENTO. 1. A prática do delito de furto qualificado evidencia a maior reprovabilidade do comportamento, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material do crime, pelo princípio da insignificância, mormente quando o valor supera a 10% do salário mínimo quando dos fatos. 2. Preenchidos os requisitos do art. 155, § 2º, do CP, cabível a concessão do privilégio, por ser o réu primário e de pequeno valor a res furtiva - inferior a um salário mínimo.