TJMG 5000841-30.2024.8.13.0486

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -ABSOLVIÇÃO EM PLENÁRIO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - TESE EXISTENTE E AVALIZADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO. -A cassação do veredicto popular, sob a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, só é possível quando os jurados acolhem tese inexistente ou totalmente divorciada do contexto probatório, ao contrário, deve ser preservada a decisão absolutória deliberada pelo Conselho de Sentença, inclusive sob a égide da clemência.