TJMG 2216518-05.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0003547-03.2022.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DE…
TJMG 0001863-78.2022.8.13.0358
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO, DANO QUALIFICADO E TENTATIVA DE INCÊNDIO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DO ART. 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA "A", C/C ARTIGO 14, IN…
TJMG 0002336-58.2024.8.13.0208
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA.…
TJMG 0007211-61.2021.8.13.0116
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. DOL…