TJMG 0007211-61.2021.8.13.0116
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CRIME COM VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que…
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