TJMG 0003547-03.2022.8.13.0693
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE VALORADAS.
- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, inviável o acolhimento do pedido…
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