TJMG 4707595-26.2008.8.13.0000
CIVILHABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA EM CONTRATO DE DEPÓSITO - ORDEM CONCEDIDA.
- É perfeitamente cabível a interposição de Habeas Corpus Preventivo,…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPEN…
TJMG 5001518-15.2020.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITOS SOCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO…
TJMG 5050878-55.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANT…
TJMG 0000559-20.2024.8.13.0408
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AVALIAÇÃO DA OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NECESSIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERI…