TJMG 4109775-06.2004.8.13.0000
PENAL""HABEAS CORPUS"" PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL DECRETADA - DEPOSITÁRIO INFIEL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR ACEITANDO O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5033649-53.2024.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (STF, RE Nº 839.314/MA) - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA…
TJMG 5000226-66.2018.8.13.0610
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIFERENÇAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D…
TJMG 3574404-03.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA - TRIBUNAL DO JÚRI - CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO…
TJMG 0040787-29.2026.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -PRELIMINARES - NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PETICIONÁRIO SOBRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PETICIONÁRIO SOBRE A RENÚNCIA DE SEU A…