TJMG 2021090-85.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0000245-17.2024.8.13.0427
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. NEGLIGÊNCIA NA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM EM CRUZAMENTO NÃO…
TJMG 0074596-22.2018.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, CP) - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA…
TJMG 0013418-30.2017.8.13.0209
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINAR - NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE SOB O ENTEDIMENTO CON…
TJMG 0054922-42.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PALAVRA DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS -…