TJMG 0054922-42.2022.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PALAVRA DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. - Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e adulteração de sinal identificador de veículo, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, impõe-se a condenação do agente. - Nos delitos praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevante importância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como é o caso dos autos. - O reconhecimento do acusado na fase policial nada mais é que mera diligência investigatória, destinada a subsidiar a "opinio delicti" do Ministério Público. A disposição contida no art. 226, CPP não possui natureza de ordem cogente absoluta, sendo que sua eventual inobservância não acarreta, por si só, a nulidade processual.